Termos de Uso

Da Apresentação, Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Uso regem a utilização do Aplicativo SemContas e do site https://semcontas.com.br/, disponibilizados por PRODOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA (atuando comercialmente como "SemContas"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.435.620/0001-77, com sede na Av. Vitório Francisco Giordani, 195, bairro Jardim Itu, Porto Alegre/RS, doravante denominada "SemContas", e aplicam-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem o acesso ao aplicativo e ao site e que tenham aceitado eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas "USUÁRIOS".

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:

• CADASTRO: Formulário cadastral disponível no aplicativo e/ou site do qual os Usuários desejam requerer algum serviço ou se inscrever para alguma atividade.
• USUÁRIO:Pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo SemContas e o site "https://semcontas.com.br/".

O SemContas é um aplicativo especializado na gestão financeira pessoal, que permite aos usuários o controle e a administração de suas finanças de forma simples, integrada e automatizada. O diferencial do aplicativo reside na sua capacidade de automação, proporcionando uma experiência simplificada e eficiente na gestão de receitas, despesas e orçamentos.

O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso do aplicativo, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a SemContas e os USUÁRIOS que dispõem de recursos próprios para utilização do aplicativo.

O cadastro nos formulários disponíveis no aplicativo implica na aceitação plena e sem reservas das condições deste instrumento. O USUÁRIO deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com todos os termos, preenchendo a respectiva caixa de verificação (checkbox).

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

A SemContas poderá alterar o presente instrumento a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças aos USUÁRIOS por meio de publicação da nova versão dos Termos de Uso no aplicativo e no site. Contato para dúvidas: atendimento@semcontas.com.br

Da Integração Bancária via Open Finance

O aplicativo oferece a funcionalidade de integração de contas bancárias, pessoais ou jurídicas, por meio da tecnologia "Open Finance". A integração é operada por terceiro, especificamente pela PLUGGY (PLUGGY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. — CNPJ 37.943.755/0001-30). O USUÁRIO não fornece credenciais bancárias (usuário, agência, senha ou chave) no ambiente do aplicativo: o compartilhamento dos dados é autorizado diretamente no ambiente do próprio banco do USUÁRIO. O detalhamento do tratamento desses dados consta na Política de Privacidade.

Da Responsabilidade e Limitação da Garantia

O USUÁRIO reconhece que a atualização das informações financeiras fornecidas pela PLUGGY poderá levar até 24 horas após a ocorrência de cada evento bancário, e que o processamento dessas informações no aplicativo pode levar até 48 horas após o evento. O USUÁRIO isenta o aplicativo de qualquer responsabilidade por atrasos na atualização de dados ou inconsistências nas informações processadas.

A SemContas não comercializa dados dos usuários com terceiros e não oferta anúncios de terceiros na plataforma.

Do Direito de Exclusão e Cancelamento

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados a qualquer momento, por meio da funcionalidade disponível no próprio aplicativo ou pelo e-mail atendimento@semcontas.com.br. Solicitar exclusão de conta. Os prazos e bases legais de retenção e eliminação dos dados estão detalhados na Política de Privacidade.

Em caso de cancelamento ou não renovação da licença de uso do aplicativo, o USUÁRIO terá o acesso ao aplicativo bloqueado, sem possibilidade de reembolso dos valores pagos após o prazo legal de 7 dias para desistência.

Do Cadastro e Dados Requeridos

O uso e acesso ao Aplicativo SemContas estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

Os USUÁRIOS comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças.

O nome do USUÁRIO e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados. A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade.

Da Propriedade Intelectual

A licença de uso do aplicativo não implica em nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

O aplicativo e todo o conteúdo da SemContas são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do aplicativo SemContas pelo USUÁRIO ou terceiros caracterizará violação grave deste termo e da propriedade intelectual pertencente à SemContas.

Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades das Partes

I — Do Usuário

• O USUÁRIO poderá acessar os conteúdos da SemContas por meio do site institucional e entrar em contato com a empresa.
• O USUÁRIO se responsabiliza em comunicar-se com a empresa de maneira séria, educada e respeitável.
• O USUÁRIO, nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD, autoriza a SemContas a enviar e-mails a respeito da empresa e a utilizar seus dados pessoais para fins compatíveis com o escopo do funcionamento do aplicativo.
• O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos que não sejam expressamente permitidos pela SemContas.
• É de responsabilidade do USUÁRIO a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso ao aplicativo.
• É proibida a utilização do aplicativo para a criação ou o envio de vírus, worms, cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.
• "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas, incluindo acesso ilegal a computadores, contas ou redes.

II — Da Empresa

• A atuação da SemContas limita-se ao controle e a administração das finanças dos USUÁRIOS, de forma simples, integrada e automatizada.
• A SemContas se compromete a não divulgar serviços cujos conteúdos tratem de discriminação e ofensa.
• A SemContas trata os dados pessoais dos USUÁRIOS conforme a Política de Privacidade.

Isenção e Limitações de Responsabilidade

O USUÁRIO reconhece e concorda que a SemContas se isenta expressamente de quaisquer garantias no sentido de que: (i) o aplicativo e os materiais serão livres de erros; (ii) o aplicativo operará ininterruptamente e estará disponível a todo momento; e (iii) o aplicativo atenderá as necessidades específicas de cada USUÁRIO.

O USUÁRIO assume todos os riscos relacionados ou resultantes do uso, visualização ou acesso ao aplicativo, concordando expressamente que o uso do aplicativo está por sua conta e que seu conteúdo e todas as funcionalidades são fornecidos da forma que está disponível.

Rescisão

A SemContas poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer funcionalidades oferecidas pelo aplicativo e remover quaisquer materiais neles publicados.

A SemContas poderá também restringir o acesso a qualquer parte ou a todas as funcionalidades oferecidas pelo aplicativo a qualquer momento e a qualquer USUÁRIO, com ou sem justa causa ou notificação prévia.

Disposições Finais

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atendem aos princípios gerais de Direito.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização do aplicativo ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, entre em contato: atendimento@semcontas.com.br