Termos de Uso

Da Apresentação, Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Uso regem a utilização do Aplicativo SemContas e do site https://semcontas.com.br/, disponibilizados por PRODOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA (atuando comercialmente como "SemContas"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.435.620/0001-77, com sede na Av. Vitório Francisco Giordani, 195, bairro Jardim Itu, Porto Alegre/RS, doravante denominada "SemContas", e aplicam-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem o acesso ao aplicativo e ao site e que tenham aceitado eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas "USUÁRIOS".

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:

• CADASTRO: Formulário cadastral disponível no aplicativo e/ou site do qual os Usuários desejam requerer algum serviço ou se inscrever para alguma atividade.
• USUÁRIO:Pessoa física ou jurídica que utiliza o Aplicativo SemContas e o site "https://semcontas.com.br/".

O SemContas é uma plataforma de gestão financeira assistida por inteligência artificial, que permite aos USUÁRIOS o controle e a administração de suas finanças de forma simples, integrada e automatizada. A automação e a análise inteligente dos dados financeiros são elementos constitutivos do serviço, e não funcionalidades acessórias: é delas que decorrem a categorização automática de lançamentos, os relatórios personalizados, o assistente financeiro e os alertas de comportamento.

A SemContas poderá, a seu critério, criar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos e integrações, bem como substituir os prestadores de serviço e as tecnologias empregadas, inclusive os provedores de modelos de inteligência artificial, desde que preservada a natureza essencial do serviço contratado.

O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso do aplicativo, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a SemContas e os USUÁRIOS que dispõem de recursos próprios para utilização do aplicativo.

O cadastro nos formulários disponíveis no aplicativo implica na aceitação plena e sem reservas das condições deste instrumento. O USUÁRIO deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com todos os termos, preenchendo a respectiva caixa de verificação (checkbox).

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

A SemContas poderá alterar o presente instrumento a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças aos USUÁRIOS por meio de publicação da nova versão dos Termos de Uso no aplicativo e no site. Contato para dúvidas: atendimento@semcontas.com.br

Da Integração Bancária via Open Finance

O aplicativo oferece a funcionalidade de integração de contas bancárias, pessoais ou jurídicas, por meio da tecnologia "Open Finance". A integração é operada por terceiro, especificamente pela PLUGGY (PLUGGY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. — CNPJ 37.943.755/0001-30). O USUÁRIO não fornece credenciais bancárias (usuário, agência, senha ou chave) no ambiente do aplicativo: o compartilhamento dos dados é autorizado diretamente no ambiente do próprio banco do USUÁRIO. O detalhamento do tratamento desses dados consta na Política de Privacidade.

Da Análise por Inteligência Artificial

A análise por inteligência artificial é característica essencial do SemContas e condição para a utilização do aplicativo. É ela que produz o relatório diário personalizado, o assistente Coach IA, os insights e os alertas de comportamento financeiro. Não há modalidade de uso do aplicativo sem esse tratamento.

Para executar essas funcionalidades, o SemContas transmite a provedores de modelos de inteligência artificial contratados como operadores — atualmente incluindo a OpenAI, com processamento nos Estados Unidos — os dados que o USUÁRIO registra ou sincroniza no aplicativo, incluindo, mas não se limitando a: lançamentos, saldos, contas, cartões, orçamento, agenda de contas, dívidas, metas, reserva de emergência, patrimônio, contrapartes, histórico de uso, conversas anteriores com o assistente e o nome do USUÁRIO. A relação de provedores pode ser alterada a qualquer tempo, observadas as mesmas garantias de proteção; a relação atualizada consta na Política de Privacidade. Não são transmitidos e-mail, telefone, CPF, senhas ou credenciais bancárias.

A SemContas poderá utilizar livremente dados anonimizados e agregados derivados do uso da plataforma — que, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018, não são considerados dados pessoais — para desenvolver, aprimorar e avaliar recursos próprios, elaborar estatísticas e estudos, produzir conteúdo educativo e criar novos produtos, sem limitação de prazo e independentemente do encerramento da conta, vedada a reidentificação.

O tratamento acima é realizado com fundamento na execução do contrato entre as partes (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), e não em consentimento revogável, por ser indispensável à prestação do serviço contratado. A transferência internacional observa o disposto no art. 33 da LGPD, e o detalhamento das finalidades, prazos e direitos do titular consta na Política de Privacidade.

O USUÁRIO que não concordar com esse tratamento pode, a qualquer momento, encerrar sua conta e solicitar a eliminação de seus dados, na forma prevista na seção "Do Direito de Exclusão e Cancelamento" e no art. 18 da LGPD.

As respostas geradas por inteligência artificial têm caráter informativo e de apoio à organização financeira, não constituindo recomendação de investimento, consultoria financeira, contábil ou jurídica. O USUÁRIO é o único responsável pelas decisões que tomar com base nelas.

Da Responsabilidade e Limitação da Garantia

O USUÁRIO reconhece que a atualização das informações financeiras fornecidas pela PLUGGY poderá levar até 24 horas após a ocorrência de cada evento bancário, e que o processamento dessas informações no aplicativo pode levar até 48 horas após o evento. O USUÁRIO isenta o aplicativo de qualquer responsabilidade por atrasos na atualização de dados ou inconsistências nas informações processadas.

A SemContas não comercializa dados dos usuários com terceiros e não oferta anúncios de terceiros na plataforma.

Do Direito de Exclusão e Cancelamento

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados a qualquer momento, por meio da funcionalidade disponível no próprio aplicativo ou pelo e-mail atendimento@semcontas.com.br. Solicitar exclusão de conta. Os prazos e bases legais de retenção e eliminação dos dados estão detalhados na Política de Privacidade.

Em caso de cancelamento ou não renovação da licença de uso do aplicativo, o USUÁRIO terá o acesso ao aplicativo bloqueado, sem possibilidade de reembolso dos valores pagos após o prazo legal de 7 dias para desistência.

Do Cadastro e Dados Requeridos

O uso e acesso ao Aplicativo SemContas estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

Os USUÁRIOS comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças.

O nome do USUÁRIO e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados. A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade.

Da Propriedade Intelectual

A licença de uso do aplicativo não implica em nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

O aplicativo e todo o conteúdo da SemContas são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do aplicativo SemContas pelo USUÁRIO ou terceiros caracterizará violação grave deste termo e da propriedade intelectual pertencente à SemContas.

Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades das Partes

I — Do Usuário

• O USUÁRIO poderá acessar os conteúdos da SemContas por meio do site institucional e entrar em contato com a empresa.
• O USUÁRIO se responsabiliza em comunicar-se com a empresa de maneira séria, educada e respeitável.
• O USUÁRIO, nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD, autoriza a SemContas a enviar e-mails a respeito da empresa e a utilizar seus dados pessoais para fins compatíveis com o escopo do funcionamento do aplicativo.
• O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos que não sejam expressamente permitidos pela SemContas.
• É de responsabilidade do USUÁRIO a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso ao aplicativo.
• É proibida a utilização do aplicativo para a criação ou o envio de vírus, worms, cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.
• "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas, incluindo acesso ilegal a computadores, contas ou redes.

II — Da Empresa

• A atuação da SemContas limita-se ao controle e a administração das finanças dos USUÁRIOS, de forma simples, integrada e automatizada.
• A SemContas se compromete a não divulgar serviços cujos conteúdos tratem de discriminação e ofensa.
• A SemContas trata os dados pessoais dos USUÁRIOS conforme a Política de Privacidade.

Isenção e Limitações de Responsabilidade

A SemContas não garante que o aplicativo estará permanentemente disponível e livre de falhas, nem que atenderá a necessidade específica de cada USUÁRIO, e não responde por indisponibilidades, atrasos ou inconsistências decorrentes de fatos alheios ao seu controle, tais como falhas de conexão do USUÁRIO, indisponibilidade de instituições financeiras, de provedores de Open Finance, de provedores de inteligência artificial, de serviços de infraestrutura ou de lojas de aplicativos, caso fortuito e força maior.

A SemContas não responde por decisões financeiras tomadas pelo USUÁRIO, ainda que apoiadas em informações, análises, projeções, alertas ou conteúdos gerados pela plataforma, cujo caráter é informativo e de apoio à organização financeira. A informação apresentada depende dos dados fornecidos pelo USUÁRIO e por terceiros integrados, e pode estar incompleta ou desatualizada.

Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da SemContas por eventuais danos comprovadamente causados ao USUÁRIO limita-se aos danos diretos, não abrangendo lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. As limitações desta cláusula não se aplicam nas hipóteses em que a legislação consumerista vedar sua incidência.

Rescisão

A SemContas poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer funcionalidades oferecidas pelo aplicativo e remover quaisquer materiais neles publicados, comunicando o USUÁRIO quando a alteração for relevante para a fruição do serviço.

A SemContas poderá suspender imediatamente o acesso do USUÁRIO, total ou parcialmente, quando houver indício de fraude, uso indevido, violação destes Termos, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, inadimplemento, ou determinação legal ou judicial — hipóteses em que a suspensão poderá anteceder a comunicação. Nos demais casos, a rescisão por iniciativa da SemContas será precedida de comunicação ao USUÁRIO.

O USUÁRIO poderá rescindir a qualquer momento, encerrando sua conta na forma da seção "Do Direito de Exclusão e Cancelamento".

Disposições Finais

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atendem aos princípios gerais de Direito.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para resolver controvérsias oriundas da utilização do aplicativo ou relacionadas a estes Termos de Uso, ressalvado ao USUÁRIO consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

A SemContas poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes — em especial as que ampliem finalidades de tratamento de dados ou modifiquem condições de uso — serão comunicadas ao USUÁRIO pelos canais do aplicativo, e a continuidade do uso após a comunicação implica concordância com a nova versão. O histórico de versões da Política de Privacidade registra as alterações de tratamento de dados.

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

Em caso de dúvidas, entre em contato: atendimento@semcontas.com.br